AREsp 1732431 - DECISAO

AREsp 1732431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 559.937, declarou a inconstitucionalidade de incluir o ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS importação, decisão que transitou em julgado sem modulação dos efeitos; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos invocados, razão pela qual não se pode reeditar interpretação diversa do entendimento firmado pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Inconstitucionalidade, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Pis/cofins Importação Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Inconstitucionalidade Juízo De Retratação Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS importação
  2. 2 Efeito vinculante e trânsito em julgado do RE 559.937/STF
  3. 3 Allegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 559.937, declarou a inconstitucionalidade de incluir o ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS importação, decisão que transitou em julgado sem modulação dos efeitos; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos invocados, razão pela qual não se pode reeditar interpretação diversa do entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.