AREsp 1817560 - DECISAO

AREsp 1817560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente, configurando deficiência recursal nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: SERVICARGO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Insumos, Tema 779/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Tema 779/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

SERVICARGO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS à luz do Tema 779/STJ
  2. 2 Possibilidade de creditamento de despesas com folha de salários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ e necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente, configurando deficiência recursal nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.