REsp 2122856 - DECISAO

REsp 2122856 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria relativa a violação de dispositivos do CTN não foi prequestionada no tribunal a quo e porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu corretamente, à luz do Tema 1.093/STJ e da hermenêutica da LC 192/2022 e do art. 17 da Lei 11.033/2004, que a LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre bens sujeitos à tributação monofásica, assegurando apenas a manutenção de créditos já constituídos; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Recorrente: JULIANE DOS SANTOS MARGUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins Monofásica, Constituição E Manutenção De Créditos Tributários, Lei Complementar N. 192/2022, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Monofásica Constituição E Manutenção De Créditos Tributários Lei Complementar N. 192/2022 Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JULIANE DOS SANTOS MARGUTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a LC 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS para comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação à manutenção de créditos
  3. 3 compatibilidade entre regime monofásico e direito ao creditamento no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria relativa a violação de dispositivos do CTN não foi prequestionada no tribunal a quo e porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu corretamente, à luz do Tema 1.093/STJ e da hermenêutica da LC 192/2022 e do art. 17 da Lei 11.033/2004, que a LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre bens sujeitos à tributação monofásica, assegurando apenas a manutenção de créditos já constituídos; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.