REsp 2152538 - DECISAO

REsp 2152538 - DECISAO

A Corte afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e considerou prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e determinando a suspensão de recursos idênticos com fundamento no art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Pis/cofins Monofásico, Créditos Vinculados, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Monofásico Créditos Vinculados Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos
  2. 2 Direito do comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022
  3. 3 Suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão (art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

A Corte afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e considerou prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e determinando a suspensão de recursos idênticos com fundamento no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.