REsp 2199270 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics: Pis/cofins Monofásico, Créditos Vinculados, Recursos Repetitivos (tema 1339)

Case Brief

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Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.
2 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem conforme artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior.
Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.