REsp 2216206 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.
2. 2 Devolver autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los quando a matéria estiver afetada a recurso representativo, até a publicação do acórdão representativo.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria coincidindo com a afetada ao recurso representativo (Tema 1339) e em observância ao princípio da economia processual e às previsões dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, com os procedimentos posteriores previstos na decisão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo; aplicação dos procedimentos previstos nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive relativos ao seguimento ou reapreciação do apelo especial.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
• Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia