REsp 2117314 - DECISAO

REsp 2117314 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (paradigma), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as hipóteses indicadas (negação de seguimento ou encaminhamento à Corte quando coincidente com a orientação do STJ; juízo de retratação e consideração de prejudicado ou encaminhamento quando contrariar; remessa ao STJ quando mantido o acórdão divergente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por Afetação (tema 1.339)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento até julgamento do recurso representativo (Tema 1.339).
Legal Topics
Pis/cofins Monofásico, Créditos Vinculados, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, Afetação De Recurso (tema 1.339), Suspensão De Processamento De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Monofásico Créditos Vinculados Lei Complementar N. 192/2022 Lei Complementar N. 194/2022 Afetação De Recurso (tema 1.339) Suspensão De Processamento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por Afetação (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS, à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Efeitos da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ e procedimentos decorrentes (suspensão, devolução dos autos, reexame após julgamento do paradigma).

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (paradigma), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as hipóteses indicadas (negação de seguimento ou encaminhamento à Corte quando coincidente com a orientação do STJ; juízo de retratação e consideração de prejudicado ou encaminhamento quando contrariar; remessa ao STJ quando mantido o acórdão divergente).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento até julgamento do recurso representativo (Tema 1.339).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceder conforme art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, CPC/2015: na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte para análise das questões não...