REsp 1892657 - DECISAO

REsp 1892657 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada a recurso representativo da controvérsia; por isso, deve ser determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo (conforme art. 1.040 do CPC/2015), o recurso especial seja apreciado nos termos legais, podendo ter seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com o STJ ou ser reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ROSSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinado o retorno do processo ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004 Art. 17, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Tributário Pis/cofins Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 Art. 17 Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

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Parties

AUTO POSTO ROSSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada a recurso representativo da controvérsia; por isso, deve ser determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo (conforme art. 1.040 do CPC/2015), o recurso especial seja apreciado nos termos legais, podendo ter seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com o STJ ou ser reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinado o retorno do processo ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.