REsp 1952896 - DECISAO

REsp 1952896 - DECISAO

O ICMS-ST, recolhido na sistemática de substituição tributária, não integra a receita bruta da empresa substituta, sendo esta mera depositária do tributo; por isso tais valores não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS do substituto nem geram créditos para o substituído, sob pena de permitir creditamento duplo e...

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Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS FOMENTON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, ICMS ST, Creditamento, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativas ICMS ST Creditamento Base De Cálculo

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Parties

SUPERMERCADOS FOMENTON LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo substituído sobre ICMS-ST
  3. 3 aplicação do princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O ICMS-ST, recolhido na sistemática de substituição tributária, não integra a receita bruta da empresa substituta, sendo esta mera depositária do tributo; por isso tais valores não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS do substituto nem geram créditos para o substituído, sob pena de permitir creditamento duplo e benefício fiscal não previsto em lei; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se