REsp 2076677 - DECISAO

REsp 2076677 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1.231 dos Recursos Especiais Repetitivos (possibilidade de creditamento dos valores referentes ao ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS), impõe-se a suspensão da análise da questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e...

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Parties
Agravante: FLORESTA - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Reconsiderada No Superior Tribunal De Justiça; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação e eficácia do acórdão paradigma do Tema 1.231/STJ, seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, ICMS ST, ICMS DIFAL, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.231), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulativas ICMS ST ICMS DIFAL Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.231) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FLORESTA - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Reconsiderada No Superior Tribunal De Justiça; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST) pagos pelo contribuinte substituído;
  2. 2 Possibilidade de inclusão do ICMS-DIFAL na apuração de créditos de PIS/COFINS;
  3. 3 Efeito da afetação do Tema n. 1.231 e consequências processuais para a continuidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1.231 dos Recursos Especiais Repetitivos (possibilidade de creditamento dos valores referentes ao ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS), impõe-se a suspensão da análise da questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão paradigma, seja realizado novo juízo de admissibilidade e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por esse motivo a decisão monocrática foi reconsiderada e o feito remetido à origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação e eficácia do acórdão paradigma do Tema 1.231/STJ, seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Recurso prejudicado