REsp 2104980 - DECISAO

REsp 2104980 - DECISAO

Embora o recurso especial não trate da mesma questão do Tema 1.125/STJ, a superveniência da afetação da matéria como Tema Repetitivo n. 1.231/STJ justifica a manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para consignar que o acórdão paradigma a ser observado será o do Tema 1.231/STJ.

Parties
Embargante: GAROPABA COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, ICMS ST, Creditamento De Pis/cofins, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos À Origem
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulativas ICMS ST Creditamento De Pis/cofins Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

GAROPABA COMBUSTIVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a matéria do recurso especial se enquadra no Tema 1.125/STJ
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre valores relativos ao ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  3. 3 afetação da matéria ao Tema 1.231/STJ e consequente suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial não trate da mesma questão do Tema 1.125/STJ, a superveniência da afetação da matéria como Tema Repetitivo n. 1.231/STJ justifica a manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para consignar que o acórdão paradigma a ser observado será o do Tema 1.231/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, observando-se o acórdão paradigma que vier a ser proferido no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.231/STJ.