EREsp 1960987 - DECISAO

EREsp 1960987 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1231 autoriza a aplicação imediata do entendimento que afasta o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST; não houve omissão no decisum, e não se mostra necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma, sendo que dois dos recursos representativos já transitaram em julgado.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Da Relatoria Que Aplicou Tema 1231/stj
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, Creditamento, ICMS Substituição (icms St), Tema 1231/stj, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulativas Creditamento ICMS Substituição (icms St) Tema 1231/stj Recursos Repetitivos

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Parties

COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Da Relatoria Que Aplicou Tema 1231/stj

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não manter o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do paradigma do Tema 1231
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação imediata do entendimento uniformizador
  3. 3 Se é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1231 autoriza a aplicação imediata do entendimento que afasta o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST; não houve omissão no decisum, e não se mostra necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma, sendo que dois dos recursos representativos já transitaram em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.