REsp 2186549 - DECISAO

REsp 2186549 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicando-se a Súmula 83/STJ), as alterações promovidas pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23 vedaram o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo conforme precedentes vinculantes, e a pretensão de afastar o conteúdo de lei federal configura matéria de índole constitucional, cuja apreciação compete ao STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS, ICMS ST, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 1125/stj, Tema 756/stf, Substituição Tributária, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 83/stj
Constitucional Tributário Pis/cofins Não Cumulativas Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS ICMS ST MP 1.159/23 Lei 14.592/23 Tema 69/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 legalidade e constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23
  3. 3 aplicação dos precedentes vinculantes desta Corte (Tema 1125/STJ, EREsp 1.959.571/RS)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicando-se a Súmula 83/STJ), as alterações promovidas pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23 vedaram o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo conforme precedentes vinculantes, e a pretensão de afastar o conteúdo de lei federal configura matéria de índole constitucional, cuja apreciação compete ao STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais