REsp 2189228 - DECISAO

REsp 2189228 - DECISAO

O acórdão concluiu que é constitucional a vedação ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), que o legislador tem discricionariedade para definir os contornos da não cumulatividade (art.195, §12, CRFB), que o processo legislativo que incorporou dispositivos da MP n. 1.159/2023 ao projeto de conversão da MP n. 1.147/2022 não violou o art. 62 da CRFB nem o §10, e que a anterioridade nonagesimal foi observada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: OSSOTUBA - IND. E COM. DE ÓLEOS E PROTEÍNAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, Creditamento Do ICMS, ICMS ST, Medida Provisória (mp N. 1.147/2022; MP N. 1.159/2023), Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Processo Legislativo, Súmula 83/stj, Tema 69 STF, Tema 1.231 STJ
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Não Cumulativas Creditamento Do ICMS ICMS ST Medida Provisória (mp N. 1.147/2022; MP N. 1.159/2023) Lei 14.592/2023 +5 more

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Parties

OSSOTUBA - IND. E COM. DE ÓLEOS E PROTEÍNAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS (Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023)
  3. 3 Regularidade do processo legislativo de inclusão das normas (art. 62, caput e §10, CRFB)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que é constitucional a vedação ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), que o legislador tem discricionariedade para definir os contornos da não cumulatividade (art.195, §12, CRFB), que o processo legislativo que incorporou dispositivos da MP n. 1.159/2023 ao projeto de conversão da MP n. 1.147/2022 não violou o art. 62 da CRFB nem o §10, e que a anterioridade nonagesimal foi observada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.