REsp 2187789 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de geração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS pago na aquisição de bens e serviços
2. 2 Constitucionalidade das alterações trazidas pela MP 1.159/2023 / Lei 14.592/2023
3. 3 Alcance do princípio da não cumulatividade e sua relação com a exclusão do ICMS da base de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido deu fundamentação adequada ao concluir pela constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na base de PIS/COFINS, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 756/STF e precedentes do STJ), por entender que, não havendo incidência das contribuições sobre o ICMS na etapa anterior, não se justifica o creditamento; além disso, o recurso não é via adequada para atacar matéria constitucional e houve ausência de impugnação específica a fundamento relevante do acórdão, óbice que impede o conhecimento integral do recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

• Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
• Publique-se.