EREsp 1428247 - ACORDAO

EREsp 1428247 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1231, sendo pacífica a possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo mesmo com embargos de declaração pendentes em um dos recursos representativos; ademais, dois dos acórdãos representativos (REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC) já transitaram em julgado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos (tema 1231), Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Processo Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativas ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos (tema 1231) Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de ICMS-ST geram créditos para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma/recurso repetitivo para aplicação imediata da tese vinculante
  3. 3 Se o acórdão embargado contém omissão ou contradição passível de esclarecimento pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1231, sendo pacífica a possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo mesmo com embargos de declaração pendentes em um dos recursos representativos; ademais, dois dos acórdãos representativos (REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC) já transitaram em julgado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração