AREsp 2937311 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Distinção entre a presente controvérsia (creditamento sobre ICMS próprio após Lei 14.592/2023) e a questão tratada no Tema Repetitivo 1.231/STJ (creditamento relativo ao ICMS-ST/reembolso ao substituído)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pela Primeira Seção e, após a publicação do acórdão do STJ, negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou o reexamine caso diverja, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão por este Tribunal Superior, o recurso especial: a) tenha seguimento negado na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pela...