REsp 2186892 - DECISAO

REsp 2186892 - DECISAO

Reconhecida a afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.364/STJ) e sendo a matéria objeto de decisão infraconstitucional pelo STF, o recurso especial foi considerado prejudicado no momento, com devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de conformidade com a tese que vier a ser firmada pela Primeira Seção, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIO UNIÃO LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Declaração De Prejudicialidade
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado no momento; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, ICMS, Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativas ICMS Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIO UNIÃO LTDA. ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Declaração De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 interpretação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.364/STJ) e sendo a matéria objeto de decisão infraconstitucional pelo STF, o recurso especial foi considerado prejudicado no momento, com devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de conformidade com a tese que vier a ser firmada pela Primeira Seção, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado no momento; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 458-462, tornando-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.