REsp 2151146 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Superado o óbice de admissibilidade por entender-se ser a matéria infraconstitucional (conforme posicionamento do STF no Tema 756), e constatada multiplicidade de causas parelhas e conveniência de uniformização da jurisprudência, o recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos e determinado a suspensão dos feitos que versem sobre a mesma questão.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do repetitivo.

Orders

• Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023"
• Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e no STJ, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo