REsp 2150848 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Natureza infraconstitucional da controvérsia (Tema 756/STF)
3. 3 Existência de multiplicidade de causas parelhas justificando afetação ao regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio incluído pela Lei 14.592/2023 e suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a questão, em razão da multiplicidade de causas parelhas e da necessidade de uniformização jurisprudencial, tendo sido superado o óbice de admissibilidade pela natureza infraconstitucional da matéria.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; processamento de todos os processos judiciais pendentes sobre a matéria suspenso.

Orders

• Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023"
• Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo