REsp 2217407 - DECISAO

REsp 2217407 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão deste Tribunal, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SOULPACK EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação E Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativas Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS Recursos Repetitivos Afetação E Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

SOULPACK EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeitos da afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e consequente prejudicialidade e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão deste Tribunal, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão por este Tribunal Superior, o recurso: a) tenha seguimento negado na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pela Primeira...