REsp 2216648 - DECISAO

REsp 2216648 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese que será firmada pela Primeira Seção, nos termos dos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativas ICMS Recursos Repetitivos Afetação Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições após a Lei 14.592/2023
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese que será firmada pela Primeira Seção, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.