AREsp 2873699 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão e prejudicialidade do recurso
3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado no momento processual em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e da suspensão determinada, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese que será firmada pela Primeira Seção do STJ; somente após essa providência é possível o prosseguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Reconsidera-se a decisão agravada às fls. 530-536, tornando-a sem efeitos.
• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.