REsp 2207665 - DECISAO

REsp 2207665 - DECISAO

Por haver sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema Repetitivo 1.364/STJ), o recurso especial fica prejudicado no momento processual até o julgamento do tema por este Tribunal; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformidade...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj), Afetação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativas Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj) Afetação Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e seguimento do recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por haver sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema Repetitivo 1.364/STJ), o recurso especial fica prejudicado no momento processual até o julgamento do tema por este Tribunal; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 433-437 e torna-a sem efeitos
  • Julgado prejudicado o recurso especial neste momento processual