AREsp 2827975 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.364 (sobrestamento/ Suspensão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
2. 2 Efeito da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
3. 3 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento/ devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) pela Primeira Seção, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos afetados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões divergentes e preservando a economia processual.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento/aguardamento das publicações relativas ao Tema 1.364 e aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Determina que, após a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015