REsp 2189914 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.364 (sustação/overstamento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS introduzida pela Lei 14.592/2023
3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, seja aplicada a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e assegurando economia processual.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por afetação ao Tema 1.364/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.