REsp 1922656 - DECISAO

REsp 1922656 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ICMS-ST reembolsado ao substituto não gera direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo, porque o ICMS-ST não constitui receita do substituto na etapa anterior e, portanto, não integrou base de cálculo sujeita às referidas contribuições; assim, a não cumulatividade exige efetiva incidência em etapa anterior, o que afasta o reconhecimento de crédito pelo substituído, nos termos da legislação e da jurisprudência da Segunda Turma (REsp. 1.456.648/RS, entre outros).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativas ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte substituído tem direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores recolhidos a título de ICMS-ST reembolsados ao substituto
  2. 2 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS no regime não cumulativo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo do CPC/2015 (art. 1.022)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ICMS-ST reembolsado ao substituto não gera direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo, porque o ICMS-ST não constitui receita do substituto na etapa anterior e, portanto, não integrou base de cálculo sujeita às referidas contribuições; assim, a não cumulatividade exige efetiva incidência em etapa anterior, o que afasta o reconhecimento de crédito pelo substituído, nos termos da legislação e da jurisprudência da Segunda Turma (REsp. 1.456.648/RS, entre outros).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.