AREsp 2795762 - DECISAO

AREsp 2795762 - DECISAO

Por ter sido o tema afetado como recurso repetitivo (Tema 1.364/STJ), o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e julgou prejudicado o recurso especial no momento, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão da Primeira...

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Parties
Agravante: CNN - COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; suspensão e devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativas, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS, ICMS, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Tramitação
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativas Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS ICMS Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CNN - COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Por ter sido o tema afetado como recurso repetitivo (Tema 1.364/STJ), o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e julgou prejudicado o recurso especial no momento, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão da Primeira Seção, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese firmada ou seja novamente julgado em caso de divergência (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; suspensão e devolução dos autos à origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 778-788, tornando-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.