REsp 2190973 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: por ausência de prequestionamento não se conheceu da alegada violação das normas infraconstitucionais (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF), e, no mérito, interpretou o art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento De Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Processo Legislativo (jabuti), Prequestionamento, Tema 69/stf (re 574706/pr)
Direito Tributário Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento De Pis/cofins ICMS Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Processo Legislativo (jabuti) Prequestionamento +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95/1998 e ao art. 4º, §4º, da Resolução nº 01/2002 (jabuti/contrabando legislativo)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Interpretação do art. 3º, §2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 sobre vedação ao crédito de PIS/COFINS do ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: por ausência de prequestionamento não se conheceu da alegada violação das normas infraconstitucionais (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF), e, no mérito, interpretou o art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 de forma sistemática e teleológica, alinhada ao Tema 69/STF, entendendo que a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS abrange tanto aquisições de mercadorias quanto prestações de serviços que gerem direito a crédito.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Mantida a denegação da segurança concedida em primeiro grau e pelo Tribunal de origem