REsp 2194111 - DECISAO

REsp 2194111 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda expressamente o creditamento do valor da aquisição correspondente a tributos não sujeitos ao pagamento das contribuições (como o IPI não recuperável) e que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita tal vedação...

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Parties
Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento De IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento De IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Anterioridade Nonagesimal

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Parties

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Ilegitimidade ou legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art.170, II)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda expressamente o creditamento do valor da aquisição correspondente a tributos não sujeitos ao pagamento das contribuições (como o IPI não recuperável) e que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita tal vedação legal; assim, não há direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantêm-se as custas processuais a cargo da recorrente