REsp 2192177 - DECISAO

REsp 2192177 - DECISAO

O IPI incidente na aquisição de bens para revenda não gera direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo porque não foi sujeito ao pagamento dessas contribuições na etapa anterior, enquadrando-se na vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; a IN RFB nº 2.121/2022 apenas...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Creditamento De Créditos, Instrução Normativa (in RFB Nº 2.121/2022), Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Pis/cofins Não Cumulativo IPI Não Recuperável Creditamento De Créditos Instrução Normativa (in RFB Nº 2.121/2022) Anterioridade Nonagesimal

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a aquisição de bens para revenda pode integrar a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Legalidade da IN RFB nº 2.121/2022 ao vedar tal creditamento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de entendimento administrativo sobre creditamento

Ratio Decidendi

O IPI incidente na aquisição de bens para revenda não gera direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo porque não foi sujeito ao pagamento dessas contribuições na etapa anterior, enquadrando-se na vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; a IN RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou esse comando legal e não inovou ilegalmente no ordenamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Mantida a denegação da segurança
  • Custas mantidas a cargo da recorrente