REsp 2114642 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência desta Corte, o IPI recuperável não integra o custo de aquisição para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, e as Instruções Normativas da RFB apenas explicitaram essa vedação legal, sem inovar o ordenamento jurídico.

Parties
Recorrente: POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, IPI Recuperável, Crédito Tributário, Instrução Normativa Da RFB
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulativo IPI Recuperável Crédito Tributário Instrução Normativa Da RFB

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Parties

POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se as Instruções Normativas da RFB extrapolam o poder regulamentar e violam o princípio da legalidade tributária
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao método de implementação da não cumulatividade e apuração dos créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência desta Corte, o IPI recuperável não integra o custo de aquisição para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, e as Instruções Normativas da RFB apenas explicitaram essa vedação legal, sem inovar o ordenamento jurídico.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.