AREsp 2926193 - DECISAO

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O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; tratamento uniforme será dado por efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Suspensão da tramitação do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação (pro Af R)
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Recursos Repetitivos Afetação (pro Af R)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Distinção entre a presente controvérsia e a tratada no Tema Repetitivo 1.231/STJ relativa ao creditamento de valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; tratamento uniforme será dado por efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Suspensão da tramitação do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se.