REsp 2172835 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
2. 2 Distinção entre o creditamento do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023 e o creditamento de valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST) objeto do Tema Repetitivo 1.231/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), envolvendo multiplicidade de causas parelhas e considerando que o STF reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia, o recurso deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para realização de juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Realizar, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).