AREsp 2852888 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, porquanto a questão principal está submetida ao regime dos recursos repetitivos e sua apreciação prejudica o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1364)
Outcome
Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Distinção entre creditamento do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023 e o creditamento relativo a ICMS-substituição/reembolso discutido no Tema Repetitivo 1.231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, porquanto a questão principal está submetida ao regime dos recursos repetitivos e sua apreciação prejudica o exame do recurso.

Court Disposition

Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
  • Publique-se.