REsp 2199266 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
2. 2 Distinção entre a presente controvérsia (creditamento sobre ICMS próprio após Lei 14.592/2023) e a questão tratada no Tema Repetitivo 1.231/STJ (creditamento sobre ICMS-ST pago por substituído tributário).

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem em razão da afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023; é necessário aguardar o julgamento e a publicação dos acórdãos paradigmas para que, após exaurimento da instância ordinária, o tribunal de origem realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa (recurso sobrestado)

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
• Suspensão da tramitação do recurso até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364)