AREsp 2831470 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e subsequente juízo de conformação (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.364/STJ), razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015