REsp 2192242 - DECISAO

REsp 2192242 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1364/STJ), na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir recurso perante este Tribunal apenas após as providências previstas e limitar a recorribilidade à demonstração do distinguishing, sujeitando as partes a penalidades por incidentes manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, ICMS, Procedimento De Julgamento Por Temas Repetitivos, Suspensão De Recurso, Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulativo ICMS Procedimento De Julgamento Por Temas Repetitivos Suspensão De Recurso Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos afetados ao Tema 1364/STJ e necessidade de suspensão e devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1364/STJ), na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir recurso perante este Tribunal apenas após as providências previstas e limitar a recorribilidade à demonstração do distinguishing, sujeitando as partes a penalidades por incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 326-328.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.