REsp 2213893 - DECISAO
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial afetado ao art. 1.036 do CPC/2015 até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a matéria (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS), devendo ser observado, após tal publicação, o procedimento previsto...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
- Legal Topics
- Pis/cofins Não Cumulativo, ICMS, Afetação/incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
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Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
- 2 Efeitos da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais (suspensão, juízo de conformação e reenvio após decisões paradigma)
Ratio Decidendi
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial afetado ao art. 1.036 do CPC/2015 até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a matéria (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS), devendo ser observado, após tal publicação, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; intimem-se as partes, com advertência sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, cuja questão submetida a julgamento é: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. incluído pela Lei 14.592/2023". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA