REsp 2210840 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem em razão da afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinando-se que o juízo de adequação seja realizado pelo Tribunal de origem após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da...

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Parties
Recorrente: DRJ RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Paradigmas (tema 1364)
Outcome
Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Tema 1364
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos Tema 1364

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Parties

DRJ RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Paradigmas (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Violação aos arts. 3º, §1º e §2º, III, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03
  3. 3 Aplicação da anterioridade nonagesimal diante da edição da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem em razão da afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinando-se que o juízo de adequação seja realizado pelo Tribunal de origem após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Desarquivamento condicionado à publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364) para que o Tribunal de origem realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC