REsp 2214291 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Paradigmas (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio incidente na operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Diferença entre a presente controvérsia e o Tema Repetitivo 1.231/STJ relativo ao ICMS-ST (substituição) e reembolso ao contribuinte substituído
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da declaração do STF de que a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão sobre o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio, após a Lei 14.592/2023, foi submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), havendo multiplicidade de causas parelhas e a necessidade de aguardar o julgamento dos paradigmas e a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; ademais, o STF reconheceu que a matéria é infraconstitucional, permitindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Sobrestado o recurso e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Publique-se.