REsp 2174645 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 distinção em relação ao Tema Repetitivo 1.231/STJ (ICMS-ST)
3. 3 caráter infraconstitucional da matéria conforme decisão do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão selecionada como representativa de controvérsia (Tema 1364), com multiplicidade de causas parelhas, e havendo decisão que reconheceu o caráter infraconstitucional da matéria, o recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos; assim, em observância ao esgotamento da instância ordinária e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação.

Court Disposition

Recurso sobrestado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1364).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Publique-se.