REsp 2205102 - DECISAO

REsp 2205102 - DECISAO

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a controvérsia sobre o creditamento do ICMS no regime não cumulativo de PIS/COFINS está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), havendo multiplicidade de causas parelhas e necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas para realização do juízo de adequação, sendo a matéria considerada infraconstitucional pelo STF, o que afasta óbice de admissibilidade constitucional do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364).
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Tema 1364
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Tema 1364

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da inclusão do §2º, III, do art. 3º nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023 sobre o creditamento do ICMS próprio
  3. 3 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1364)

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a controvérsia sobre o creditamento do ICMS no regime não cumulativo de PIS/COFINS está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), havendo multiplicidade de causas parelhas e necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas para realização do juízo de adequação, sendo a matéria considerada infraconstitucional pelo STF, o que afasta óbice de admissibilidade constitucional do recurso especial.

Court Disposition

Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), seja realizado o juízo de adequação pelo tribunal de origem