REsp 2173404 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)
Legal Topics: Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1364)

Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Recursos Repetitivos Afetação (tema 1364)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2 Diferença em relação ao Tema Repetitivo 1.231/STJ: discussão sobre ICMS-substituição (ICMS-ST) pago a título de reembolso versus creditamento do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023