REsp 2200146 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Distinção entre a presente controvérsia e o Tema Repetitivo 1.231/STJ (creditamento relativo ao ICMS-ST/ICMS substituição)
3. 3 Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão selecionada como representativa de controvérsia (Tema 1364) sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023, havendo multiplicidade de causas parelhas e reconhecimento de natureza infraconstitucional pela STF, o recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos, devendo a tramitação ser suspensa e os autos devolvidos ao tribunal de origem para, após publicação dos acórdãos paradigmas, proceder ao juízo de adequação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Sobrestado o recurso especial e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC