REsp 2180011 - DECISAO

REsp 2180011 - DECISAO

Verificada multiplicidade de causas parelhas e afetada a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Processo sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364).
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento, ICMS Próprio, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1364)
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento ICMS Próprio Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1364)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Distinção entre creditamento do ICMS próprio pós Lei 14.592/2023 e creditamento relativo ao ICMS-ST discutido no Tema Repetitivo 1.231/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial superada em razão da decisão do STF de que a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Verificada multiplicidade de causas parelhas e afetada a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), seja realizado o juízo de adequação