REsp 2209793 - DECISAO

REsp 2209793 - DECISAO

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem devido à afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), reconhecendo-se multiplicidade de causas parelhas e a necessidade de aguardar o julgamento dos recursos representativos para que o juízo de adequação seja realizado pelo tribunal de origem, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC; além disso, o reconhecimento pelo STF de que a matéria é infraconstitucional afasta óbice de admissibilidade constitucional ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Da Tramitação; Sobrestamento Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Recurso sobrestado; suspensão da tramitação; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema 1364
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Recursos Repetitivos Afetação Tema 1364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Da Tramitação; Sobrestamento Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Distinção entre creditamento relativo ao ICMS próprio após a Lei 14.592/2023 e creditamento relativo ao ICMS-substituição discutido no Tema Repetitivo 1.231/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão do STF sobre a natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem devido à afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), reconhecendo-se multiplicidade de causas parelhas e a necessidade de aguardar o julgamento dos recursos representativos para que o juízo de adequação seja realizado pelo tribunal de origem, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC; além disso, o reconhecimento pelo STF de que a matéria é infraconstitucional afasta óbice de admissibilidade constitucional ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso sobrestado; suspensão da tramitação; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que o tribunal de origem, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil