REsp 2184533 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Paradigmas (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Distinção entre creditamento do ICMS próprio após Lei 14.592/2023 e creditamento relativo ao ICMS-ST debatido no Tema Repetitivo 1.231/STJ
3. 3 Afetação ao regime dos recursos repetitivos por multiplicidade de causas parelhas e natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, em razão da afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos por multiplicidade de causas parelhas e da qualificação da matéria como infraconstitucional.

Court Disposition

Tramitação suspensa (sobrestamento) e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Publique-se.