REsp 2197920 - DECISAO

REsp 2197920 - DECISAO

Por tratar-se de questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), com multiplicidade de causas parelhas e decidida como matéria infraconstitucional, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1364)
Outcome
Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação (tema 1364)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação (tema 1364)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação ao regime dos recursos repetitivos e multiplicidade de causas parelhas que espelham a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), com multiplicidade de causas parelhas e decidida como matéria infraconstitucional, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realizar, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364)