REsp 2184257 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Paradigmas (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Distinção entre creditamento do ICMS próprio após a Lei 14.592/2023 e creditamento relativo ao ICMS-ST (Tema 1231)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial após superação de fundamentação constitucional em face da declaração do STF de que a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à afetada como Tema 1364 (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição) e havendo multiplicidade de causas parelhas, bem como por força da qualificação da matéria como infraconstitucional e da afetação ao regime dos recursos repetitivos, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de adequação após publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1364)

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), o Tribunal de origem realizará o juízo de adequação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil